| Projeto: |
|
PL 548 08/09/2020 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-548/2020
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0548-2020 |
| Promovente: |
|
Juliana Cardoso / Luna Zarattini |
| Ementa: |
|
PROJETO DE LEI MÃE É MÃE COM FUNDAMENTO NO DIREITO FUNDAMENTAL A IGUALDADE DO ART. 5º E DO DIREITO A PROTEÇÃO A MATERNIDADE E PROTEÇÃO A INFÂNCIA DO ART. 6º AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA) , ESTABELECE ALTERAÇÃO NA LEI 13.278/2002, COM ESCOPO DE AMPLIAR A PROTEÇÃO DA CRIANÇA RECÉM NASCIDA E A DEFESA DO DIREITO DA MULHER TRABALHADORA DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE FIRMAM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A PREFEITURA DE SÃO PAULO O DIREITO A EQUIPARAÇÃO DO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE AO MESMO PERÍODO CONCEDIDO ÀS MULHERES SERVIDORAS MUNICIPAIS DE CARREIRA |
| Assunto: |
|
ADESAO / CONCESSAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO / CONVENIO / DENUNCIA / DISCRIMINACAO / DURACAO / EMPREGADO / EMPRESA / EMPRESA CIDADA / EXIGENCIA / FILHO / GRAVIDEZ / IMPOSTOS / LICENCA MATERNIDADE / LICITACAO / MAE / MULHER / OBRIGATORIEDADE / PARCERIA / PARTICIPACAO / PENALIDADE / PERIODO / PMSP / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PROIBICAO / PROJETO MAE E MAE / PRORROGACAO / REDUCAO / RENOVACAO / REPRODUCAO HUMANA / RESCISAO / RESTRICAO / SALARIO / SERVIDOR / TEMPO / TERCEIRIZACAO / TRABALHADOR / VALOR |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/09/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PRESID | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 18/09/2020 | | CCJ | Recebido em 22/09/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 03/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | CCJ | Recebido em 05/03/2021 | |
|